Cidade & Região

08/01/2026

MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e evitar desenquadramento do Simples Nacional

DA REDAÇÃO

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, por débitos ou falta de entrega de declarações de anos anteriores, têm até o dia 31 de janeiro para quitar ou parcelar suas pendências e solicitar o reenquadramento.
A regularização evita multas, restrições ao CNPJ e garante a continuidade das atividades empresariais dentro do regime simplificado de tributação.
Após colocar a situação em dia, o próximo compromisso obrigatório dos MEIs é a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual) referente ao ano-calendário de 2025. O prazo final é 31 de maio de 2026. A declaração deve ser enviada por todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período de 2025 — inclusive aqueles que não tiveram faturamento.
Na DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual, separando as receitas de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário. Quando não houver receita, o valor deve ser informado como zero. A não entrega da declaração torna o CNPJ irregular e pode gerar cobrança de multas.
Estar em dia com as obrigações fiscais permite ao MEI continuar emitindo notas fiscais, acessar benefícios previdenciários, participar de programas de apoio ao empreendedorismo e obter linhas de crédito. Outro ponto importante é o controle correto do faturamento e o registro de todas as vendas, independentemente da forma de pagamento.
A coordenadora dos Programas de Fomento e Atendimento ao Empreendedor do município de Penápolis e agente do Sebrae Aqui, Daniela Andreatta, reforça que os empreendedores que ainda tiverem dúvidas — ou que desejarem orientação sobre como abrir sua MEI — podem procurar atendimento no posto do Sebrae Aqui de Penápolis, que funciona dentro do prédio do Sincomércio, localizado na Avenida Luís Osório, 763. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
A DASN-SIMEI deve ser enviada exclusivamente on-line, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI. A orientação é não deixar para a última hora, já que o sistema costuma registrar grande volume de acessos próximo ao prazo final.

Calendário essencial do MEI em 2026:

- Regularização de pendências do CNPJ: até 31 de janeiro
- Envio da DASN-SIMEI: até 31 de maio
- Pagamento mensal do DAS: até o dia 20 de cada mês