Opinião

27/08/2025

Parabéns, Caique, pela reforma administrativa

**Walter Miranda (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

Com a aprovação e promulgação da Constituição Federal de 1988, no artigo 169, estabeleceu-se a preocupação com o disciplinamento dos gastos públicos com pessoal, fundamentados no quadro de servidores concursados — também denominados efetivos —, bem como nas despesas com terceirizações. Doze anos após a Constituição, em 2000, o Congresso aprovou, com bastante atraso, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que disciplinou, entre outras obrigações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os [...]