Opinião

19/10/2025

Mudanças no BPC: o impacto para crianças com deficiência e o fim da exigência de comprovação de renda

Ana Carolina Chiareto (*)

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC, é um programa assistencial que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou a pessoas idosas que comprovem estar em situação de vulnerabilidade social. Diferente da aposentadoria, ele não exige contribuição ao INSS, não paga décimo terceiro e não gera pensão por morte, funcionando como um amparo do Estado para aqueles que não possuem meios de prover sua subsistência. No caso das pessoas com deficiência, a lei ainda exige que o impedimento seja de natureza duradoura e que ge [...]

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