Opinião

21/12/2025

Testamento: autonomia da vontade, limites legais e prevenção de conflitos sucessórios

**Ana Carolina Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

O testamento é um instrumento jurídico fundamental no âmbito do Direito das Sucessões, pois permite que a pessoa, em vida, organize a destinação de seu patrimônio para depois de sua morte, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Trata-se de um negócio jurídico personalíssimo, unilateral e formal, cuja validade depende do cumprimento das exigências legais previstas no Código Civil.
A autonomia da vontade permite que o testador manifeste suas escolhas patrimoniais, como a instituição de herdeiros e legatários, a definição de percentuais e a impos [...]