Opinião

14/08/2026

Inclusão e mobilidade: STJ reconhece direito de pessoas com visão monocular à isenção de ICMS na compra de veículos

**Arthur Bezerra de Souza Junior (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu mais um importante passo na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência ao reconhecer que a visão monocular autoriza a concessão da isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.267.089/DF, de relatoria do ministro Francisco Falcão, julgado em 19 de maio de 2026.
A controvérsia surgiu a partir da pretensão do Distrito Federal de afastar a concessão do benefício fiscal sob o argumento de que o Convênio ICMS nº 38/2012 não menciona expressam [...]