Opinião

26/11/2025

Reajuste do limite de faturamento do MEI

**Walter Miranda (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

O Microempreendedor Individual, popularmente denominado MEI, é uma categoria de empresa criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, portando há quase 17 anos. No entanto, a Lei só entrou em vigor em julho de 2009.
Essa modalidade de formalização do trabalho de pequenos empreendedores regularizou a situação de milhões de trabalhadores autônomos, possibilitando que prestadores de serviços, antes informais, sem garantias previdenciárias, pudessem obter rapidamente o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – junto à Receita Federal, além de p [...]