Opinião

28/12/2025

Audiência de Custódia - Garantia de direitos e controle da prisão no sistema de justiça

**Ana Carolina Chiareto (*)**

A audiência de custódia é um instrumento essencial do sistema de justiça criminal brasileiro, criado para proteger direitos fundamentais e assegurar que a prisão seja aplicada apenas quando realmente necessária. Apesar de o nome parecer técnico, seu propósito é simples e profundamente humano: garantir que toda pessoa presa seja apresentada rapidamente a um juiz, permitindo a análise da legalidade da prisão e das condições em que ela ocorreu.
Na prática, a audiência de custódia acontece logo após a prisão em flagrante. Em até 24 horas, o preso deve ser l [...]