Opinião

29/03/2026

STF veda cobrança de juros acima da Selic por municípios em dívidas fiscais

**Ana Carolina Consoni Chiareto e Rosangela Cristina Rossi (*)**

Imagens/Arquivo Pessoal

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1.217; municípios não podem aplicar juros nem índices de correção monetária superiores à Selic na cobrança de créditos tributários; a decisão foi unânime e rejeitou a tentativa de flexibilização por parte do município de São Paulo.
O que parece técnico, na prática, muda o jogo; a atualização dos débitos passa a seguir um parâmetro único, o mesmo adotado pela União; isso corta, na raiz, a prática de inflar dívidas com encargos locais mais pesados; impe [...]