Opinião

06/11/2025

Novo parcelamento para o Simples Nacional

Eduardo Queiroz (*)

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/2024, que reabre o programa RELP. Este programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional foi encerrado em abril de 2022.
O nome é sugestivo: RELP, que em inglês significaria "socorro", e de fato é. Afinal, micro e pequenas empresas, mesmo com um regime de tributação diferenciado, são as que mais sofrem com a falta de conhecimento técnico tributário e as que mais empregam no país, gerando renda e movimentando a economia.
Atualmente, as empresas devedora [...]

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